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Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso de Software · versão 1.0, novembro de 2026

Resumo

Estes Termos de Uso disciplinam as condições para utilização da plataforma Obrativa. Caso não concorde com alguma condição, o interessado não deverá concluir a contratação nem utilizar a plataforma. A adesão é formalizada por aceite eletrônico específico.

OBRATIVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.488.392/0001-37, com sede na Rua João Carlos, nº 1747, bairro Graça, CEP 31140-110, Belo Horizonte/MG, doravante denominada OBRATIVA, estabelece estes Termos e Condições Gerais de Uso.

1. Adesão aos Termos e definições

1.1. O acesso e o uso da plataforma dependem da ciência e da concordância do Usuário com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

1.2. Para fins deste instrumento, entende-se por:

2. Objeto e condições gerais de uso

2.1. O objeto é a licença de acesso e uso da plataforma Obrativa, em caráter não exclusivo, intransferível e durante a vigência da assinatura contratada, sem transferência de propriedade do software.

2.2. Os planos possuem funcionalidades, limites e condições específicos, divulgados na página de preços e no resumo final da contratação, e ficam sujeitos à disponibilidade efetiva dos recursos publicados.

2.3. A estrutura comercial da oferta inicial é:

PlanoRecursos centraisObras em andamentoUsuários / CNPJs
LightContas bancárias e importação de extratos; receitas e despesas por obra; resultado de cada obra, relatórios e Livro Caixa.31 / 1
GestãoTudo do Light, mais rateio de despesas entre obras, previsto × realizado, margem planejada, consolidado das obras e controle de equipamentos próprios e alugados*.53 / 1
CompletoTudo do Gestão, mais contas a pagar e a receber com projeções, empreiteiros e medições, recibos e custos reais por atividade*.108 / 2

* Recursos liberados em novembro de 2026, depois de testados. Novos módulos anunciados como futuros seguem o item 2.5.

2.4. O limite de obras considera apenas as obras em andamento. Obras concluídas permanecem arquivadas, com o histórico preservado, sem ocupar vagas, conforme as condições técnicas de armazenamento apresentadas. A contratação de obras adicionais, quando oferecida, constará do resumo comercial.

2.5. A assinatura concede acesso apenas às funcionalidades disponibilizadas no plano escolhido. Recursos anunciados como futuros, experimentais ou em implantação não integram a obrigação contratada, salvo oferta expressa.

2.6. A contratação não inclui acesso à internet, equipamentos ou sistemas externos necessários à conexão do Usuário.

2.7. O suporte é prestado pelos canais e nas condições divulgados para o plano contratado.

2.8. A plataforma poderá receber atualizações e manutenções para corrigir falhas, aprimorar recursos e proteger o serviço, com informação prévia sobre impactos relevantes sempre que possível.

2.9. A Obrativa adotará medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas à sua operação e à legislação aplicável.

3. Cadastro, login e senha

3.1. O Usuário deverá informar dados de cadastro exatos e mantê-los atualizados.

3.2. Poderão ser recusadas ou suspensas contas com indícios fundamentados de fraude, uso ilegal, falha de identificação ou risco à plataforma e a terceiros, mediante a comunicação cabível.

3.3. O acesso é realizado com credenciais individuais, segundo os limites e as permissões do plano.

3.4. O Usuário deverá manter sua senha em sigilo e comunicar prontamente acessos não autorizados ou incidentes de segurança que identificar.

4. Direitos e obrigações do Usuário

4.1. O Usuário poderá utilizar os recursos de seu plano, consultar e exportar dados pelas ferramentas existentes, acionar os canais de suporte e consultar as condições comerciais contratadas.

4.2. São obrigações do Usuário:

4.3. É proibido utilizar dados falsos, acessar informações sem autorização, copiar ou comercializar indevidamente o software ou empregar a plataforma em atividades ilícitas.

5. Preços, vigência, pagamentos e cancelamento

5.1. Os preços, a periodicidade da cobrança, as condições de pagamento e os limites de acesso são apresentados antes da confirmação da contratação e integram o resumo comercial.

5.2. Poderão ser oferecidas assinaturas mensais, semestrais ou anuais, desde que expressamente disponibilizadas pela Obrativa.

5.3. O teste grátis, quando oferecido, dura 7 (sete) dias, não exige cartão de crédito e não gera cobrança automática. Ao final, o Usuário decide se contrata um plano; sem contratação, o acesso é encerrado, e os dados ficam disponíveis para exportação conforme o item 6.5.

5.4. Os preços promocionais aplicam-se exclusivamente aos contratos elegíveis e pelo período informado na oferta. Na campanha de lançamento, o desconto alcança os primeiros 12 (doze) meses das assinaturas elegíveis.

5.5. O preço praticado após a promoção será informado antes do aceite e comunicado previamente à primeira cobrança no novo valor. Alterações não poderão surpreender o Usuário nem contrariar condições já contratadas ou a legislação aplicável.

5.6. Os pagamentos são processados pelo prestador de serviços de pagamento escolhido e informado ao Usuário, sujeito às condições dos meios de pagamento disponíveis.

5.7. O atraso poderá ensejar aviso, restrição ou suspensão do acesso após comunicação, preservadas as regras legais e a possibilidade de regularização.

5.8. O cancelamento poderá ser solicitado pelos canais indicados na plataforma. A data de encerramento, os valores devidos e eventuais restituições seguirão o contratado e a legislação aplicável.

5.9. Será respeitado o direito de arrependimento nas hipóteses em que a legislação o assegurar.

6. Privacidade e proteção de dados

6.1. A Obrativa trata os dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as demais normas aplicáveis.

6.2. A Política de Privacidade explica as finalidades do tratamento, as categorias de dados, os compartilhamentos, os direitos dos titulares e os canais de contato.

6.3. O Usuário é responsável por avaliar a legitimidade do tratamento dos dados pessoais de seus colaboradores, clientes e terceiros que inserir na plataforma, conforme a posição e as atribuições de cada parte.

6.4. A Obrativa adotará controles proporcionais para a proteção dos dados, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe caibam.

6.5. O Usuário poderá exportar os dados abrangidos pelas funcionalidades contratadas. Após o cancelamento, a Obrativa observará o procedimento e o prazo de acesso à exportação informados na contratação e na Política de Privacidade, respeitadas as obrigações legais de retenção e eliminação.

7. Propriedade intelectual

7.1. Os direitos sobre o software, o layout, as marcas, os sinais distintivos, os materiais e os conteúdos próprios pertencem aos seus respectivos titulares.

7.2. A contratação não transfere ao Usuário direitos de propriedade intelectual; concede apenas licença de uso nos limites deste instrumento.

7.3. São vedadas a reprodução, a modificação, a distribuição e a exploração não autorizadas dos elementos protegidos da plataforma.

8. Responsabilidades e limitações do serviço

8.1. A Obrativa é ferramenta de apoio à gestão financeira e administrativa e não substitui a contabilidade formal, a orientação jurídica, a assessoria tributária ou outras obrigações profissionais e legais do Usuário.

8.2. O uso da plataforma não constitui promessa de lucro, de redução garantida de custos ou de resultado empresarial específico.

8.3. Os relatórios dependem da integridade, da classificação e da conferência das informações fornecidas ou importadas pelo Usuário.

8.4. A Obrativa não será responsável por perdas decorrentes exclusivamente de dados incorretos inseridos pelo Usuário, de decisões tomadas sem conferência ou de falhas externas fora de seu controle, sem prejuízo das responsabilidades que a lei não permita excluir.

9. Disposições gerais

9.1. Estes Termos poderão ser atualizados, com a disponibilização da nova versão e a comunicação das alterações relevantes. Mudanças substanciais observarão as condições previamente contratadas e os direitos do Usuário.

9.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia definitiva a direitos.

9.3. Este instrumento é regido pela legislação brasileira, e eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente.

Aceite eletrônico

Ao marcar o campo de aceite e concluir o cadastro ou a contratação, o Usuário declara ter tido acesso a estes Termos, à Política de Privacidade e ao resumo de seu plano, incluindo valores, limites, vigência, condições promocionais, renovação e cancelamento.

☐ Li e concordo com os Termos de Uso e tive acesso à Política de Privacidade.

Versão 1.0 · novembro de 2026 · OBRATIVA LTDA. · CNPJ 62.488.392/0001-37